1 – ACEITAÇÃO E OBJETO
- 1.1. O presente Termo e Condições de Uso rege o acesso e a utilização do website institucional mantido pela Arquitetura Kids, acessível pelo domínio www.arquiteturakids.com.br.
- 1.2. Ao navegar, acessar, preencher formulários ou utilizar qualquer funcionalidade do website, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições contidas neste Termo e na Política de Privacidade da Arquitetura Kids.
- 1.3. O acesso ao website é permitido a pessoas físicas capazes segundo a legislação brasileira. Representantes de pessoas jurídicas declaram possuir poderes de representação adequados para solicitar orçamentos e interagir em nome da entidade.
2 – CARÁTER INFORMATIVO E ESCOPO DAS SERVIÇOS
- 2.1. O website possui finalidade institucional e comercial, visando apresentar a empresa, expor seu portfólio de cenografia e arquitetura infantil, divulgar soluções técnicas e viabilizar canais de atendimento e solicitação de orçamentos.
- 2.2. As imagens, perspectivas virtuais, renders 3D, projetos ilustrativos, especificações técnicas e fotografias de obras executadas publicadas no website possuem caráter meramente demonstrativo.
- 2.3. Os conteúdos disponibilizados no website não constituem proposta comercial vinculante nem oferta pública nos termos do artigo 427 do Código Civil. Toda contratação formal dependerá da emissão e aceite de Proposta Comercial e Instrumento Contratual específicos, contendo memorial descritivo, cronograma e valores definitivos.
3 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DE CONTEÚDO
- 3.1. Todo o acervo exibido ou disponibilizado no website, incluindo marcas, logotipos, nomes empresariais, layouts, projetos arquitetônicos, conceitos cenográficos, renders 3D, elementos gráficos, fotografias, vídeos, ilustrações, textos, catálogos e códigos fonte, é de titularidade exclusiva da Arquitetura Kids ou licenciado a ela, protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
- 3.2. É estritamente proibido ao usuário, sem autorização prévia e por escrito da Arquitetura Kids: a) Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, publicar, vender ou licenciar qualquer conteúdo do website; b) Utilizar projetos, renders, conceitos visuais ou especificações técnicas da empresa para elaboração de propostas concorrentes ou execução por terceiros; c) Remover avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual contidos nos materiais disponibilizados.
- 3.3. O descumprimento de qualquer das disposições desta cláusula sujeitará o infrator, independentemente de notificação prévia, à incidência de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada infração constatada, sem prejuízo da imediata cessação da conduta ilícita, da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive tutela de urgência para impedir a continuidade da violação, bem como da apuração e cobrança de perdas e danos suplementares, lucros cessantes, danos emergentes e demais prejuízos efetivamente suportados pela Arquitetura Kids, quando estes excederem o valor da multa, nos termos do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil.
- 3.4. A aplicação da multa prevista nesta cláusula não implica renúncia, novação ou limitação ao exercício de quaisquer outros direitos da Arquitetura Kids, permanecendo assegurada a adoção cumulativa de todas as medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis para a proteção de seus direitos de propriedade intelectual.
4 – REGRAS DE CONDUTA E USO PERMITIDO
- 4.1. O usuário compromete-se a utilizar o website de boa-fé, com estrita observância à legislação vigente e a este Termo, abstendo-se de praticar atos que possam causar danos à Arquitetura Kids ou a terceiros.
- 4.2. São vedadas ao usuário as seguintes condutas: a) Fornecer dados falsos, inexatos ou de terceiros sem autorização prévia nos formulários do website; b) Utilizar robôs, spiders, mecanismos de scraping, ferramentas automatizadas de extração de dados ou processos manuais para monitorar, copiar ou extrair dados e imagens do website; c) Introduzir vírus, trojans, malwares ou quaisquer outros códigos maliciosos que visem comprometer a integridade da infraestrutura tecnológica da Arquitetura Kids; d) Tentar acessar áreas restritas do sistema, servidores ou bancos de dados sem autorização (hacking ou engenharia reversa).
5 – SOLICITAÇÕES DE ORÇAMENTO E FORMULÁRIOS
- 5.1. O preenchimento de formulários de contato e solicitação de orçamento não gera para o usuário qualquer direito de reserva de agenda, bloqueio de valores ou garantia de fornecimento de produtos e serviços.
- 5.2. A Arquitetura Kids reserva-se o direito de recusar o atendimento ou a emissão de propostas para solicitações que apresentem dados inconsistentes, incompletos ou incompatíveis com seu escopo de atuação técnica.
6 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS
- 6.1. A Arquitetura Kids adota as melhores práticas de mercado para manter o website atualizado e seguro. Contudo, não garante que o ambiente virtual operará de forma ininterrupta, livre de erros, vírus ou falhas técnicas decorrentes de fatores externos imprevisíveis.
- 6.2. A Arquitetura Kids não se responsabiliza por: a) Danos decorrentes do uso inadequado do dispositivo do usuário ou de falhas em suas conexões de internet; b) Decisões tomadas pelo usuário exclusivamente com base em materiais ilustrativos disponibilizados no website sem a contratação de análise técnica individualizada; c) Eventuais interrupções temporárias do website para manutenção preventiva, corretiva ou atualização de sistemas; d) Conteúdos, práticas de privacidade ou termos de uso de websites de terceiros cujos links estejam eventualmente presentes no portal da Arquitetura Kids.
7 – INTEGRAÇÕES E CANAIS DE TERCEIROS
- 7.1. O website pode conter integrações direcionando o usuário para serviços mantidos por terceiros, como o aplicativo WhatsApp. A utilização de tais ferramentas sujeita o usuário aos termos de uso e políticas de privacidade das respectivas plataformas operadoras.
8 – DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
- 8.1. Se qualquer cláusula deste Termo for declarada nula ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
- 8.2. A tolerância da Arquitetura Kids quanto ao descumprimento de qualquer obrigação deste Termo não constituirá renúncia de direitos nem novação contratual.
- 8.3. A Arquitetura Kids poderá alterar este Termo a qualquer momento. A nova versão entrará em vigor na data de sua publicação no website.
- 8.4. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
- 8.5. Fica eleito o Foro da Comarca da Sede de Indaiatuba/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data da última atualização: 31.07.2026
